Política de Privacidade — bra889

Identificação do Controlador

O bra889, operado por meio do domínio https://bra889.cam, é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito das atividades descritas nesta Política de Privacidade, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Para os fins desta Política, entende-se por "dados pessoais" qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição do art. 5º, I, da LGPD. Os dados pessoais sensíveis, quando coletados, recebem tratamento diferenciado e reforçado, com base nos princípios de necessidade, finalidade e segurança.

O canal de contato para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected], monitorado pela equipe responsável pelo tratamento de dados pessoais da Plataforma.

Dados Coletados

O bra889 coleta dados pessoais de seus usuários nas seguintes categorias, observado o princípio da minimização de dados (art. 6º, III, LGPD):

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade para verificação KYC (RG, CNH ou outro documento válido);
• Informações financeiras relacionadas a depósitos e saques (dados de chave Pix, dados de conta bancária para TED).

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e cliques dentro da Plataforma;
• Informações sobre jogos acessados, apostas realizadas e histórico de transações;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (ver Cláusula 7).

2.3 Dados recebidos de terceiros:

• Informações de verificação de identidade fornecidas por bureaus de crédito ou serviços de validação de documentos;
• Dados de transações financeiras recebidos de processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias).

Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo bra889 é realizado com base nas hipóteses legais estabelecidas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme descrito na tabela a seguir:

Quando o tratamento for baseado em consentimento, o usuário poderá revogá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude dos tratamentos realizados anteriormente. A revogação pode ser feita pelo próprio painel da conta ou por meio do canal de contato de privacidade.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

O bra889 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes circunstâncias, sempre observados os princípios da necessidade, finalidade e segurança:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e demais estúdios parceiros recebem dados mínimos necessários para a execução das sessões de jogo (identificador de usuário, histórico de apostas);
• Processadores de pagamento: Bancos, fintechs e operadoras de pagamento (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, redes Visa/Mastercard/Elo) recebem os dados indispensáveis ao processamento das transações financeiras;
• Serviços de verificação de identidade: Empresas especializadas em KYC e validação de documentos, contratadas para cumprir as obrigações regulatórias da Lei 14.790/2023;
• Autoridades competentes: Órgãos públicos, autoridades judiciais, administrativas (incluindo SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, Banco Central do Brasil, Polícia Federal, Ministério Público) quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição formal;
• Prestadores de serviços de TI: Empresas que fornecem infraestrutura de hospedagem, segurança cibernética, análise de dados e suporte técnico à Plataforma, vinculadas por cláusulas contratuais de sigilo e conformidade com a LGPD.

O bra889 não vende, aluga ou cede dados pessoais de usuários para empresas de marketing, corretoras de dados (data brokers) ou qualquer terceiro para fins que não estejam relacionados à operação da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.

Armazenamento e Prazo de Retenção

Os dados pessoais coletados pelo bra889 são armazenados em servidores seguros e mantidos pelos seguintes prazos, observadas as obrigações legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e identidade (KYC): Mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e da regulamentação da SPA;
• Registros de transações financeiras: Mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, em atendimento às normas do Banco Central do Brasil e da legislação tributária;
• Dados de comunicações com o suporte: Mantidos por 2 (dois) anos a partir do encerramento da solicitação;
• Dados de sessão e comportamento na Plataforma: Mantidos por 2 (dois) anos para fins de análise de fraude, jogo responsável e melhoria de serviços;
• Dados de marketing (com consentimento): Mantidos enquanto o consentimento estiver ativo. Após a revogação, excluídos em até 30 (trinta) dias.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular. Os prazos acima são mínimos e podem ser estendidos em caso de litígio, investigação administrativa ou judicial em curso.

Segurança dos Dados

O bra889 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração e divulgação indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: Todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da Plataforma são protegidas por protocolo TLS/SSL com certificado de 256 bits;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados nos nossos bancos de dados são criptografados usando algoritmos de padrão industrial;
• Controle de acesso: Acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários e colaboradores com necessidade legítima para o exercício de suas funções, com base no princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator (MFA): Disponível para contas de usuário e obrigatório para acessos internos a sistemas que contenham dados pessoais;
• Monitoramento e auditoria: Logs de acesso e atividade são mantidos e monitorados continuamente para detecção de comportamentos anômalos;
• Testes de segurança: Realizamos avaliações periódicas de vulnerabilidades e testes de penetração (pentest) em nossa infraestrutura.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, o bra889 comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos prazos e formas estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação vigente.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O bra889 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da Plataforma e coletar informações analíticas. Os tipos de cookies utilizados são os seguintes:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: Coletam dados anonimizados sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência, erros encontrados), para fins de melhoria de desempenho;
• Cookies funcionais: Armazenam preferências do usuário, como configurações de jogo e método de pagamento preferido, para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: Utilizados para análise estatística do comportamento de navegação na Plataforma, com dados tratados de forma agregada e anonimizada.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de funcionalidades críticas da Plataforma, como o processo de login e a realização de apostas.

Proteção de Dados de Menores

O bra889 é uma plataforma de entretenimento online destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos, processamos ou armazenamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes (pessoas com menos de 18 anos).

Caso o bra889 tome conhecimento de que coletou dados de um menor de 18 anos, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta associada será encerrada, com devolução de eventuais depósitos realizados, conforme procedimento descrito nos Termos e Condições.

Responsáveis legais que tenham ciência ou suspeita de que um menor de 18 anos acessou ou criou conta na Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as medidas cabíveis sejam adotadas sem demora.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de entretenimento online, alguns dos nossos fornecedores e parceiros tecnológicos operam servidores fora do território brasileiro. Quando ocorrer transferência internacional de dados pessoais, o bra889 adota as seguintes salvaguardas, em conformidade com o art. 33 da LGPD:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o país destinatário não oferece grau de proteção adequado, o bra889 adota cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou mecanismos equivalentes que garantam os direitos dos titulares;
• Todos os contratos com provedores internacionais incluem cláusulas específicas de proteção de dados, obrigações de confidencialidade e responsabilidade pelo cumprimento da LGPD no que se refere aos dados de cidadãos brasileiros.

Os principais destinos de transferência internacional de dados são servidores localizados na União Europeia (que possui legislação de proteção de dados equivalente ou superior à LGPD — GDPR) e em outros países com marcos regulatórios robustos de privacidade.

Como Exercer Seus Direitos como Titular

Os titulares de dados pessoais podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD de forma simples e direta. O bra889 disponibiliza os seguintes canais para atendimento de solicitações de privacidade:

1. E-mail de privacidade: Envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [seu nome]";
2. Painel da conta: Algumas solicitações, como atualização de dados cadastrais e revogação de consentimento de marketing, podem ser realizadas diretamente nas configurações da sua conta.

Para garantir a segurança do processo, o bra889 poderá solicitar a confirmação da identidade do requerente antes de processar a solicitação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD. Em casos de alta complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias úteis, mediante comunicação ao titular.

Se o titular não estiver satisfeito com a resposta do bra889, poderá apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O bra889 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigência do art. 41 da LGPD. O DPO é o ponto de contato oficial para comunicações sobre o tratamento de dados pessoais, tanto para os titulares quanto para a ANPD.

O contato com o DPO pode ser realizado pelo seguinte canal:

• E-mail: [email protected] — com assunto "DPO — Proteção de Dados"

As atribuições do DPO incluem: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da organização a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Alterações a Esta Política de Privacidade

O bra889 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a fim de refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor. A versão atualizada será sempre disponibilizada nesta página, com indicação da data da última revisão.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde com as modificações, o usuário deve encerrar sua conta e cessar o uso da Plataforma antes da data de entrada em vigor das alterações.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e à proteção do consumidor no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade que não puderem ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.